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Pagamento de horas extras habituais não impede condenação por descumprimento do intervalo entre jornadas.
Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ.
Empresas em recuperação terão parcelamento especial.
Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal.
Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel.
Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões.
Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional.
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges.
Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos.
MG libera R$ 20 milhões de créditos de ICMS.
Receita combate fraude com títulos.
Saiba o que caracteriza o vínculo empregatício.
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial.
Projeto isenta bicicletas da incidência de IPI.
Camex aprova redução do Imposto de Importação para novos produtos.

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