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Notícias

Supremo Tribunal Federal encerra ação penal por falta de apuração de débito tributário.
Como proceder na contagem de prazos na legislação tributária.
Aprovadas novas medidas contra a lavagem de dinheiro.
Comissões por fora e falta de pagamento de horas extras autorizam rescisão indireta.
Empresa pagará horas extras a empregado que gastava trinta minutos com higienização.
ICMS – Crédito Presumido – Subvenção para investimento - SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 324, DE 8 DE MAIO DE 2012.
Ascensorista que trabalha em hospital precisa usar EPIs.
Empresa responsável por acidente de trabalho terá que restituir o INSS por despesas com benefícios a segurada.
Bem recebido em doação pela esposa responde por dívida trabalhista contraída pelo marido.
Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário.
Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens.
Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas.
Frete de ferramentas gera crédito de Cofins.
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado.
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos.

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