Direito do Fornecedor

Fornecedores desempenham um papel econômico importante, além de um papel jurídico digno de proteção. Não estão e não podem estar à margem da lei e do direito.

Constitucionalmente, a proteção do fornecedor está garantida na possibilidade de sua ampla defesa, o que significa que têm direitos e que estes podem ser ofendidos pelo consumidor. A legislação nacional de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, preconiza que as relações de consumo devem se embasar na transparência e harmonia recíprocas. A necessidade de harmonização pressupõe que ambos, fornecedor e consumidor, devem ser protegidos.

Se não forem observados os princípios de harmonia das relações de consumo, protegendo também o fornecedor, apreciando-se com moderação e prudência argumentos e relatos dos consumidores, corre-se o risco da burocratização das relações de consumo, em sua maioria informal, na tentativa dos fornecedores, receosos de problemas futuros, terem que tudo prever e planejar para sua proteção.