Notícias Jurídicas

• Tribunal Regional da 3ª região impede penhora online para preservar a continuidade da empresa.  
• Perda, roubo e furto de celular não podem gerar multa rescisória.
• Supremo Tribunal Federal declara o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.  
• Tribunais aceitam penhora de receita e rejeitam dano à atividade da empresa.  
• Construtoras devem pagar IPTU na fase de obras  
• Entra em vigor a lei para reclamar de serviço público.
• Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado.  
• Superior Tribunal de Justiça confirma que isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento.
• JUSTIÇA DO TRABALHO – Empresa ameaça funcionário e é condenada em pagar R$ 20 mil de indenização a trabalhador mineiro.  
• Ministério Público Federal defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro.