Notícias

Financiamento da casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída.

Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco.

Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Empresa que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro.

Tribunal do Trabalho decide: Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego.

Confira as regras da Declaração do IRPF 2017

Regulamentado o acesso amplo do advogado nas investigações do Ministério Público.

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