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Não é possível penhora de repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal.
Entenda o que muda com a reforma da Previdência.
Empresas tem até dia 11 para parcelar débitos do Simples Nacional.
Empresas com três ou mais funcionários devem ter Certificado Digital até o fim do mês.
Tribunal Regional Federal condena empresário por apresentar documentos falsos à justiça do trabalho.
Senado aprova mais cobrança de impostos.
Governo indenizará comerciantes por fiscalização “espetaculosa”.
Imposto de Renda sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples.
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas.
Para Justiça, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor.
Veja quais são os direitos do aposentado que trabalha.
Entram em vigor novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção.
Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações.
Trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem tem direito a obter Carteira de trabalho (CTPS).
Camareira de motel consegue reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade.

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