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A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal.
SIGILO FISCAL. QUEBRA. MP. IMPOSSIBILIDADE.
Justiça do trabalho decide: fornecimento de moradia sem desconto é salário.
Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal.
Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade.
Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional.
Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo.
Receita Federal prepara ‘malha fina’ para pequenas e médias empresas.
Justiça do Trabalho determina a inclusão de ex-sócio para saldar créditos trabalhistas.
Receita e Correios vão apertar fiscalização.
INSS admite erro na revisão do teto de 30.835 segurados.
Leão com disfarce de James Bond.
Justiça do Trabalho constata caso de assédio moral horizontal.
Rede de farmácias que não preencheu cota de trabalhadores deficientes ou reabilitados deve pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos.
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício.

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