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Notícias

Tribunal isenta instituições de assistência social de contribuição para o PIS.
Publicado decreto que autoriza elevação do Imposto de Importação de até cem produtos.
Compensação de PIS/Cofins será imediata em julho/2012.
Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme.
Empresa de calçados pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.
Antes de reclamar na justiça, segurado terá que fazer pedido no posto do INSS.
Fisco esclarece recolhimento do Imposto de Renda para setor imobiliário.
Começa a valer norma que mantém plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa.
Justiça reconhece sucessão empresarial em execução fiscal.
Justiça determina bloqueio de bens de empresa com dívida perante a Fazenda Nacional.
Despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda de pessoa física.
Quebra de sigilo é último recurso em ação de execução.
Penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora.
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição.
Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado.

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