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Notícias

Superior Tribunal de Justiça aprova sete novas súmulas sobre direito privado.
Comércio é condenado por manipular cartões de ponto.
Novas regras trazem burocracia a empresas.
Cobrança indevida no REFIS.
Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral.
Fisco explica isenção de ITR de área ambiental.
União está vencendo disputa sobre ISS.
Sem consenso no CONFAZ, fim da guerra fiscal deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS.
Prestadora de serviços consegue mesmos direitos de empregados concursados do Banco onde ela trabalhava.
OBRIGATORIEDADE DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e).
Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada.
Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido.
Receita Federal instala laboratório contra lavagem de dinheiro.

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