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Notícias

Tribunal Regional Federal autoriza créditos de PIS e Cofins.
Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido.
Secretaria da Fazenda alerta sobre golpe da ‘venda de facilidades’ em nome do Fisco no Estado.
Queda na arrecadação faz Receita reforçar fiscalização de grandes empresas.
Empresas terão que informar mensalmente ao empregado valores recolhidos ao INSS.
Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado.
Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária.
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa.
Receita faz pente-fino no IR de 2008 a 2012.
Agressores de mulheres deverão ressarcir pagamento de benefícios previdenciários a suas vítimas.
Empresas deverão matricular aprendizes em cursos.
No âmbito judicial laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal em aposentadoria por doença grave.
Receita Federal anuncia mudanças na classificação do Imposto de Renda.
Juíza condena empresa que fazia uso da JT como órgão homologador de rescisões.
Pró-Labore não é obrigatório para remuneração de sócios.

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