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Notícias

Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro.
Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária.
Trabalhador com doença grave despedido sem justa causa deve ser indenizado.
Gerente que não suportou pressão psicológica após sucessão de empregador será indenizada.
Tribunal Regional do Trabalho condena supermercado do Paraná a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos empregados.
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia.
Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida.
Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro.
Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença.
Empregada receberá horas extras referentes a intervalo exclusivo para mulheres.
Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado.
Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade a vigilante que prestava serviços em hospital.
Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro.
Empregada apelidada de forma imprópria receberá indenização por danos morais.
STJ libera crédito de Cofins para frete.

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