Notícias

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia.

Tribunal rejeita pagamento de dívida tributária com precatórios.

Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados.

Fisco não pode autuar com base apenas em dados de operadoras de cartões.

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre executiva de vendas e empresa de vendas diretas.

Trabalhador considerado inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado.

Minas Gerais amplia lista de vetos a créditos de ICMS.

Banco é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários.

Justiça libera bens arrolados de contribuinte.

Novo sistema de tributos já permite autuação por Estados.

Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante.

Tribunal Superior do Trabalho isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados.

Empregado não pode vender mais de dez dias de férias.

Estado não pode usar apreensão para coagir empresa.

Empresas e serviço público já têm a opção da licença-maternidade de seis meses.

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