Notícias

Confissão de dívida não impede restituição.

INSS tem nova regra para trabalho antes dos 16 anos.

Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica negativo apurado em 31-12 poderá ser compensado no início do período seguinte.

Receita Federal deve seguir decisões do STF e STJ.

Justiça do Trabalho determina penhora na boca do caixa depois de esgotadas outras medidas de execução.

Dilma veta projeto que extingue multa extra em demissão sem justa causa.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lista decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que serão seguidas pela Receita Federal.

Obrigação do Sped em Minas Gerais é adiada para janeiro.

Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas.

Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário.

Imunidade Tributária não exclui cumprimento de obrigação acessória.

Rendimentos de portador de moléstia grave não isentos do imposto de renda.

Justiça confirma legalidade de apreensão de veículo para apuração de ilícito tributário.

Fazenda Pública cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista.

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