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Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide Supremo Tribunal Federal.

Governo reduz alíquota de importação de 100 produtos.

Minas Gerais concederá crédito de ICMS contra guerra fiscal.

Incentivo Fiscal – Tratamento ao Câncer

Contribuinte tem o dever de manter atualizado o seu endereço no cadastro da Receita Estadual.

Viajante com bens a declarar poderá prestar contas ao Fisco pela internet.

Imposto de Renda terá mudanças em 2014.

Justiça faz esforço concentrado para cobrar dívidas não pagas.

Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa.

Justiça do Trabalho reafirma a impossibilidade de penhora de dinheiro em execução provisória.

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada.

Convênio que permitia isenção de ICMS foi rejeitado.

Justiça indisponibiliza metade dos bens da esposa de sócio de empresa devedora de ICMS.

Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido.

Hospital que não pagou salário por atraso de verba da União é absolvido de multa.

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