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Procuradores garantem no Superior Tribunal de Justiça cobrança de pensão paga pelo INSS contra empresa que desrespeitou normas de segurança no trabalho.

Minas Gerais enrijece regras sobre cancelamento de NF-e.

Justiça do Trabalho condena empresa a pagar horas in itinere a empregado que ia táxi para o trabalho.

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia.

Lucro real. Doações dedutíveis. Limites e condições.

Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho.

Receita Federal estende isenção de IPI a microempreendedor.

Receita monitora empresas suspeitas de fraude.

Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita Federal.

Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda Pública dispensa ordem judicial.

Liminar determina encerramento de fiscalização.

Instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral.

Superior Tribunal de Justiça decide que cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida pessoal.

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS.

Minas Gerais restringe aplicação de benefício a importados.

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