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LUCRO PRESUMIDO. DESCONTO DE DUPLICATAS. REGIME DE CAIXA.

Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes.

Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição.

Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral.

Empresas do setor de leasing podem reaver ISS.

Bares de Minas Gerais e Bahia podem excluir gorjeta do ICMS.

Suspeita de subfaturamento não embasa perdimento de mercadoria, diz Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Trabalhador que teria sido despedido por ter doença de Alzheimer deve ser reintegrado.

Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30 por cento.

Cidadão que teve a identidade extraviada tem direito a receber novo número de CPF.

Superior Tribunal de Justiça favorece empresa em recuperação.

Parcelamento de débitos em dívida ativa será realizado nas Administrações Fazendárias.

IRPJ/CSLL – Receitas e Perdas Não Operacionais.

Receita Federal disponibiliza serviço na internet para a comunicação com Órgãos de Registro.

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador.

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