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Alíquotas: o próximo desafio.

Secretaria da Fazenda de Minas Gerais cria diário eletrônico próprio.

Empregado não pode ser contratado como pessoa jurídica.

Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem.

Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade.

Mantida decisão que aplicou justa causa por troca de e-mails pornográficos.

Cair na malha fina gera danos morais.

Prejuízos sofridos por culpa do empregado só podem ser descontados do salário quando houver previsão contratual.

Minas Gerais dispensa importadores de laudo.

Créditos do Funrural podem quitar Imposto de Renda.

Minas Gerais cria regra para cobrança de tributos das empresas falidas.

Receita Federal vai coletar imagens aéreas para fiscalizar imóveis irregulares em Minas Gerais.

Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis.

Procuradorias confirmam que ANTT pode exigir comprovação de regularidade fiscal para renovação de cadastro de empresas de transporte.

Liminares liberam empresas de norma do Confaz.

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