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Criminalidade e risco.

Maioria das empresas precisa quitar débitos ou atualizar informações para serem enquadradas no Simples Nacional.

Gerente de loja que atuava por meio de contrato de sociedade em conta de participação tem vínculo de emprego reconhecido.

Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários.

Conversa telefônica gravada por um dos interlocutores pode ser admitida como prova.

Contribuintes poderão ter 90 dias para regularizar situação com o Fisco.

Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam Supremo Tribunal Federal.

Empregado não pode ser dispensado durante as férias.

Trabalhadora homossexual assumida consegue indenização por desrespeito no trabalho.

Trabalhador em edifício que armazena inflamáveis consegue adicional de periculosidade.

Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio

Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado.

Viajantes poderão pagar tributos incidentes sobre a bagagem no cartão de débito.

Receita cria malha fina para empresas.

Minas Gerais altera regulamento do ICMS no Estado.

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