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Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36.
A industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS.
Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise.
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu.
IPI – Hipóteses de Isenção.
Empresa que deixou de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência é condenada por danos morais coletivos.
Lei 12.741 dispõe sobre informações de impostos na nota fiscal.
Pagar imposto de uma vez é melhor do que aplicar o dinheiro.
Planejamento tributário entra na mira da Receita.
É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias.
O Ganho de Capital na dissolução do casamento e na alienação de participação societária.
Empregado deve recolher Imposto de Renda sobre salários atrasados.
Impressão de e-mails corporativos são provas lícitas.
Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet.
Minas Gerais terá processo administrativo eletrônico.

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