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Notícias

Trabalhador submetido a frio contínuo em ambiente artificialmente refrigerado tem direito a intervalo para recuperação térmica.
Tribunal Superior do Trabalho decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia.
Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento.
Empresas optantes do Simples devem pagar a taxa de controle ambiental.
JUSTIÇA DO TRABALHO: Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento.
Minas Gerais eleva número de fiscais de nota fiscal falsa.
Corretor de imóveis tem direito a comissão mesmo depois do fim do contrato.
Empresa que reteve Carteira de Trabalho por mais de dois meses deverá indenizar ex-empregada por danos morais e materiais.
Justiça decide que proventos de aposentadoria por cegueira são livres de IR.
Fisco nega crédito de Cofins sobre insumos essenciais.
Decreto permite pagamento parcelado do Dpvat.
Sócio de empresa fechada irregularmente terá de responder por dívida com o Estado.
PIS/COFINS – Créditos em despesas com avaliação da conformidade de produtos.
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor.
Câmara aprova reabertura do Refis.

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