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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADADORA DO SERVIÇO.
BUSCA EM INTERIOR DE VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL.
Crime contra a Ordem Tributária. Omissão de Receita. Tipicidade.
Atraso de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho.
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais.
Gestão fiscal é cada vez mais estratégica para as empresas.
Trabalhador que figurou como sócio de supermercado por quase 20 anos consegue vínculo de emprego.
Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna.
Sócio de empresa devedora não deve ter nome individual positivado .
Restituição do Imposto de Renda das férias vendidas vai até dezembro.
Juiz determina integração de comissões pagas por financeiras à remuneração de vendedor de veículos.
Proibida a substituição de bens em arrolamento feito pelo fisco.
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia.
Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego.
Justiça do Trabalho condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras.

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