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Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina bloqueio total de valores em conta conjunta.

Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade solidária de parentes por créditos trabalhistas de doméstica cuidadora de idosos.

Empregador deve fiscalizar e cobrar uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Combate a Fraudes no Imposto de Renda Pessoa Física.

As punições para quem não paga imposto de renda.

Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora em caso de dívida.

Justiça aceita penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito.

Doméstica que engravidou durante aviso prévio indenizado faz jus a garantia provisória.

Tribunal Superior do Trabalho mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado.

Supremo isenta de IPI importação de máquinas.

Agente de saúde que atua em residências receberá adicional de insalubridade.

Saque de valores com cartão clonado gera indenização por danos morais.

Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco.

Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador.

Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa.

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