Créditos do Funrural podem quitar Imposto de Renda.

Produtores rurais de Minas Gerais conseguiram na Justiça Federal o direito de compensar créditos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com outros tributos. Como a ação foi movida por pessoas físicas, a contribuição poderá ser utilizada para quitar débitos do Imposto de Renda (IR).

A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região na análise de uma ação proposta por cinco produtores de milho, soja e frango em Minas Gerais. No processo, eles pedem o reconhecimento de créditos do tributo de aproximadamente R$ 500 mil para cada um, além da possibilidade de compensação do montante com outros tributos.

Na decisão, a relatora do caso, Maria do Carmo Cardoso, citou a Lei nº 11.457, de 2007, que criou a Super-Receita. Segundo a magistrada, as normas que tratam da compensação de tributos – após a Receita Federal ter conquistado novas atribuição – não vedam a possibilidade de os créditos do Funrural serem utilizados na compensação de tributos não previdenciários.

O Funrural, que equivale a 2,1% sobre a receita bruta obtida com a comercialização dos produtos agrícolas, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010. Desde então, diversas empresas já obtiveram na Justiça o direito de não recolher a contribuição e receber valores pagos indevidamente.