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Pessoas físicas também terão tratamento diferenciado da Receita Federal.

Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral.

Receita Federal terá que devolver contribuição previdenciária.

Fisco regula compensação de tributo.

Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015.

Opção pelo Simples Nacional 2015

Governo vai aumentar rigor na concessão de benefícios ao trabalhador.

Ministério do Trabalho e Emprego aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico.

Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária.

Cobrador receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva em ônibus.

Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme.

Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal.

Farmácia pagará insalubridade a auxiliar que aplicava injeções.

Novo procedimento de baixa do CNPJ.

Parcelar dívida na Receita Federal permite exclusão em cadastro do Serasa.

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