Notícias

Distribuição desproporcional de lucros.

Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação.

Inadimplência com o Fisco não pode impedir alteração societária.

JUSTIÇA DO TRABALHO: injustificada imposição de pena pecuniária para empresa ante a impossibilidade de cumprimento imediato de cota para pessoas com deficiência.

Receita esclarece acerca de créditos da Cofins/PIS-Pasep sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação.

Vigilante que trabalhava portando arma em mau estado será indenizado.

Empresa que descumpriu lei trabalhista foi excluída do Simples Nacional.

NÃO CABE MULTA EM CASO DE INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Minas Gerais – Justiça suspende alta do ISSQN na capital.

Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições.

Procuradorias demonstram que direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal.

Lei do Simples não deixa que fiscalização multe em primeira visita.

Baixa imediata de CNPJ começa dia 8 de outubro de 2014.

Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria.

Adicional de periculosidade para motociclistas já está valendo.

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