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Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece sucessão empresarial.

Entenda o Marco Civil da Internet.

Queda da arrecadação com IR para pessoa jurídica é investigada pela Receita Federal.

Empresas podem conseguir restituição.

Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho.

Ganho de Capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de Imposto de Renda.

Vale-transporte pago em dinheiro passa a integrar salário.

Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica.

Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem.

Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos.

Justiça Federal condena empresária que apresentou certidões negativas de débito falsas.

Adesão ao Refis dará direito a benefício extra.

Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Declaração eletrônica simplifica regularização de obra junto à Receita Federal.

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