Notícias

Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas.

Receita Federal lança novas regras de parcelamento para empresas do Simples Nacional.

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações para cobrança de ITCD (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação).

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal.

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento.

Fim da burocracia para pequenas empresas.

Pagamento menor pode gerar exclusão do Refis.

Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência.

Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação.

Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação.

Receita Federal permite novas exclusões na contribuição previdenciária.

Tribunal confirma prazo máximo de 360 dias para que União se manifeste em processo administrativo.

Senado permite vínculo não empregatício entre corretores e imobiliárias.

Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio.

Trabalho em unidade básica de saúde assegura direito ao adicional de insalubridade.

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