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Decisão do Supremo Tribunal Federal dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho.

Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT.

É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas.

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso.

Sistema E-CAC – Necessidade de atenção e controle do contribuinte – Possibilidade de prejuízos ao cumprimento dos prazos processuais.

Tribunal Regional Federal reconhece trabalho de cobrador de ônibus como atividade especial.

Medida provisória revoga multa de 50% por compensação indevida.

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS.

INSS - O que fazer quando seu benefício é negado.

Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado a indenizar trabalhadora impedida de receber auxílio-doença.

É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente.

Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento.

Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos.

Deduções aliviam o bolso; veja o que pode ser descontado no Imposto de Renda.

Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial.

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