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Notícias

Mecânico receberá adicional de insalubridade por manuseio de óleo e graxa.
As obrigações do fiador no contrato de locação.
Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta.
Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região institui parâmetros para concessão de autorização de trabalho do menor.
Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária.
Escrituração Contábil Fiscal centralizada é obrigatória para todas pessoas jurídicas.
Profissionais de segurança privada terão adicional de periculosidade no valor de 30% do salário, afirma Dilma.
Ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 24 anos.
Empresa pode usar crédito tributário para abater dívida do Refis.
Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR.
Limpar banheiro e coletar lixo de agência enseja adicional de insalubridade em grau máximo.
Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias.
Inclusão na malha fina da Receita Federal gera danos morais.
Empresa que constrói em terreno próprio não presta serviço e não paga ISS.

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