Notícias

Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral.

Receita Federal não vai tributar descontos do Refis.

Mantida a exigência de regularidade fiscal no Simples.

Aprovada a cobrança de multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico.

Donas de casa podem contribuir para a Previdência Social.

Devedores das autarquias e fundações podem quitar débito com desconto de 100% em multas ou em até 180 prestações.

Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor.

Minas Gerais libera venda de créditos acumulados de ICMS.

Fisco obtém penhora sobre vendas realizadas por meio de cartão.

Majorado o limite para apresentação de garantia real ou fidejussória no caso de parcelamentos no âmbito da PGFN.

Estelionatários estão tentando aplicar golpes contra segurados da Previdência, saiba como evitar.

Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel.

Justiça define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial.

Empresas são liberadas do Sped mineiro.

O trabalho e o custo de estar bem com o Fisco.

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