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Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras .
Minas Gerais cria alternativa para uso de créditos de ICMS.
Aposentado portador de doença grave pode ser isento de Imposto de Renda.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais mantém execução contra sócio de empresa extinta irregularmente.
ICMS: regras para parcelar débitos.
Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega.
Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário.
Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS.
Novo ISS é ruim para TI.
Aposentadoria Especial.
Tribunal de Justiça libera emissão de nota fiscal por devedor de ISS.
Supremo Tribunal Federal mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples.
Corregedoria vai investigar ação externa na Receita Federal.
É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito.
Mudança na cobrança de PIS/Cofins desagrada a setores de aves e suínos.

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