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Após separação, cônjuge pode exigir aluguel daquele(a) que ficar residindo em imóvel comum aos dois antes mesmo da partilha.

Dono de terreno em condomínio ganha direito a menor alíquota do IPTU.

Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a “alta programada” imposta ao segurado pelo INSS.

JUROS ABUSIVOS - Instituição financeira é condenada por cobrar juros abusivos de idosa analfabeta.

Assegurado o direito à exclusão de área de preservação da base de cálculo do ITR.

Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria.

Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data.

Funcionária incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização.

Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais.

Assegurado o direito a auxílio invalidez e isenção de imposto de renda a portador de HIV.

Trabalhador obrigado a fazer refeições no veículo da empresa recebe indenização por danos morais.

Plano de Regularização de Créditos Tributários - Pagamento de créditos tributários com precatórios ou bens móveis e imóveis

Regulamentado o incentivo à pontualidade do Recolhimento do ICMS no Estado de Minas Gerais.

Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram reclamatória trabalhista.

Usucapião: agora, ficou mais fácil regularizar imóveis

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