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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Novo decreto dá esperança a empresários com bens arrolados pela Receita

Fisco pode quebrar sigilo fiscal em processo administrativo, decide TRF-4

Professor tem direito a adicional noturno.

Construtora é obrigada a depositar em juízo valor destinado a custear cirurgias e despesas médicas de empregado que sofreu acidente de trabalho.

Firmado termo de cooperação para fiscalização da profissão contábil.

Empresa indenizará trabalhadora por anotação indevida em carteira de trabalho.

Churrascaria que cobrava gorjetas e não repassava a empregados é condenada na Justiça do Trabalho.

Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU .

Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012.

Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa.

Justiça do Trabalho assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra.

Pessoa jurídica pode abrir empresa individual.

Custo com energia elétrica gera crédito de ICMS.

Trabalho em atividade lucrativa descaracteriza vínculo doméstico.

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