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Município deve impedir empresas em débitos com a fazenda municipal a optarem pelo Simples.

Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença.

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais.

Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

Receita Federal cobrará R$ 2 bilhões de empresas incluídas na malha fina.

Supremo Tribunal Federal revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia.

Alerta: Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte.

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais obtém o direito de penhora de parte do salário de um devedor tributário.

Execução fiscal só pode mirar diretores se houve excesso ou infração.

Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais.

Empresas com dívidas no Simples devem se regularizar até o dia 29 de janeiro de 2016.

Débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução.

Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade.

Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal.

Após arrecadação “ruim”, Receita Federal deve elevar fiscalização sobre pequenas empresas.

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