Notícias

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento.

Empresa não pode exigir que empregado constitua Pessoa Jurídica para continuar prestando mesmos serviços sem mudança no estado de fato.

Receita Federal cria equipes para monitorar grandes devedores e seus bens.

Superior Tribunal de Justiça nega pedidos do fisco para penhora de faturamento.

Tribunal condena mulher que sacava aposentadoria da mãe falecida.

Tribunal Federal mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI.

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos.

Câmara dos Deputados aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias.

Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda sobre indenizações ganhas judicialmente.

INSS - Entenda as novas regras para aposentadoria.

Para fechar as contas públicas, Estados compram plataforma que ‘vigia’ contribuintes.

Marco inicial para consideração de fraude à execução é a distribuição da reclamação trabalhista.

Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Pai que deve pensão pode ficar com nome sujo no comércio, decide Superior Tribunal de Justiça.

Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado.

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