Parcelamento de débitos do Simples Nacional.

PORTARIA No- 802, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Diário Oficial da União de 12/11/2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.